Termos de Adesão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLATAFORMA ELETRÔNICA – OFICINA DO IO ARTE EM METAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o no. 29.295.428/0001-90, com endereço comercial na Rua Teixeira Vasconcelos, 99, Cachoeirinha, CEP 30150-090, Belo-Horizonte, MG, telefone: (31) 3309-5471, doravante denominada OFICINA DO IO, proprietária do site www.oficinadoio.com.br, por este instrumento estabelece as regras e condições a serem observadas e estritamente seguidas pelo USUÁRIO, que ao manifestar “CONFIRMO OS DADOS E CONCORDO COM OS TERMOS DE ADESÃO” no campo final delimitado terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem. Todavia, caso USUÁRIO não concorde com os termos ora estabelecidos, não deve clicar em “CONFIRMO OS DADOS E CONCORDO COM OS TERMOS DE ADESÃO” no campo específico ao final delimitado, o que impedirá a formação deste instrumento e, consequentemente, a prestação de quaisquer serviços pela OFICINA DO IO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – QUEM SOMOS
A OFICINA DO IO é uma empresa de comércio eletrônico especializada em itens personalizados, com entrega em todo o país, prevalecendo sempre a rapidez e segurança para quem utiliza o serviço. A sede de distribuição para todo Brasil fica localizada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é uma plataforma de comércio eletrônico que se destina a: a) o projeto de design e a fabricação de itens personalizados metal; b) itens de joalheria; c) itens de ourivesaria em geral;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO USUÁRIO
O USUÁRIO ao acessar a plataforma www.oficinadoio.com.br para a aquisição dos seus produtos fica ciente que está obrigado a:

a) Utilizar apenas imagens que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando a OFICINA DO IO de qualquer responsabilidade, já que lhe cabe a investigação quanto a origem;

b) Não utilizar a plataforma da OFICINA DO IO para arquivamento e impressão de imagens para propósitos ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual ou marcas. E ainda, não utilizar a plataforma da OFICINA DO IO para arquivamento e impressão de imagens de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização;

c) Não utilizar a plataforma da OFICINA DO IO para arquivamento e impressão de imagens cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico, profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar demanda indenizatória ou, ainda, que possa ser considerado, crime ou contravenção penal ou que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes;

d) Indenizar a plataforma da OFICINA DO IO por qualquer prejuízo, material ou moral, que ocorram em decorrência do não cumprimento total ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos serviços disponibilizados, responsabilizando-se, ainda a indenizar a OFICINA DO IO ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com os termos deste instrumento.

f) O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que a OFICINA DO IO se responsabilize por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros que possam ser prejudicados em virtude das falsas informações prestadas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS IMAGENS ENVIADAS PELO USUÁRIO PARA PLATAFORMA OFICINA DO IO
O USUÁRIO poderá encaminhar imagens para a plataforma OFICINA DO IO através de meio digital (upload) ou email ([email protected]) cabendo direcioná-las aos arquivos pessoais do USUÁRIO ou ao seu setor de impressão, conforme o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO – O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo e qualidade da imagem remetida à plataforma OFICINA DO IO.

CLÁUSULA QUINTA – PRIVACIDADE
A OFICINA DO IO poderá utilizar, para fins estatísticos, as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO no seu cadastro sem que ocorra a sua identificação.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a plataforma de comércio eletrônico estiver disponibilizando seus serviços via internet.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TROCA DO PRODUTO
A aquisição dos produtos da OFICINA DO IO estão assegurados pela política de troca com base na Lei n. 8078/90, obedecendo as regras estipuladas no artigo 18 § 1°, permitindo ao USUÁRIO comunicar o fornecedor o vício do produto para que este possa saná-lo no prazo de 7 (sete) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Ao USUÁRIO é garantido o direito de arrependimento, conforme prevê o artigo 49 da Lei n. 8079/90, contados do dia da entrega do produto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A OFICINA DO IO se compromete a enviar ao USUÁRIO a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A OFICINA DO IO se compromete a comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar para que seja cancelada a compra do USUÁRIO.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A OFICINA DO IO disponibilizará meio adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico para possibilitar ao USUÁRIO a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, as quais serão sanadas em 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA NONA – DA REMUNERAÇÃO
Os serviços contratados e os produtos adquiridos pelo USUÁRIO serão pagos conforme valores disponibilizados na plataforma eletrônica no ato da compra. A forma de pagamento fica restrita as opções estabelecidas pela OFICINA DO IO na data da aquisição dos serviços ou produtos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A OFICINA DO IO disponibilizará como forma de boleto bancário e cartão de crédito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
A OFICINA DO IO se reserva o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias de comunicação prévia.

PARÁGRAFO ÚNICO – A OFICINA DO IO se reserva ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCA
A OFICINA DO IO e os seus prestadores de serviços são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos na plataforma eletrônica com exceção feita às IMAGENS dos USUÁRIOS. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO à Lei dos Direitos Autorais.

PARÁGRAFO ÚNICO – O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados na plataforma eletrônica são de sua propriedade exclusiva e o uso sem autorização implica em desrespeito à Lei da Propriedade Industrial e, consequentemente, indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CADASTRO E DAS INFORMAÇÕES DO PRODUTO FINAL
O USUÁRIO se responsabiliza quanto ao preenchimento do cadastro, sendo que as informações que ali constam são de sua integral responsabilidade, inclusive, pelo o lançamento de informações para prova do produto final.

PARAGRAFO 1º. – A OFICINA DO IO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos incorretamente pelos USUÁRIOS, sendo esses os únicos responsáveis pelas informações no ato da personalização do produto final.

PARAGRAFO 2º. – A OFICINA DO IO não se responsabiliza pela cor selecionada pelo USUÁRIO. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a visualização da cor selecionada antes da confirmação do produto final, ficando isenta OFICINA DO IO de qualquer responsabilidade caso sofra alteração no ato da fabricação.

PARAGRAFO 3º. O USUÁRIO toma ciência nesse ato que as formas de fabricação da OFICINA DO IO são distintas para cada produto, podendo, com isso, sofrer alteração no tom da cor selecionada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

a) Por comprovado descumprimento das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;

b) Pela inobservância por parte do USUÁRIO das obrigações por si assumidas, devidamente destacados no presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do USUÁRIO ou através do acesso da plataforma.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PRAZOS
Após a compra efetuada o prazo estipulado para produção é de 10 a 30 dias úteis mais prazo do transporte (conforme opção escolhida pelo USUÁRIO no final da compra). Pagamento por boleto bancário ou transferência bancária levam até 5 (cinco) dias úteis para serem liberados para entrar em produção. A OFICINA DO IO não se responsabiliza em atraso na entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Tendo em vista as cláusulas acima, as partes declaram que concordam integralmente com as disposições, se comprometendo a respeitá-las de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo legal os serviços ofertados pela OFICINA DO IO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Para dirimir todas e quaisquer questões jurídicas, fica eleito o Fórum da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte, 11 de Maio de 2020.

OFICINA DO IO ARTE EM METAL EIRELI
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